CEFET-MG

Orientações gerais

De acordo com a Lei 8112/90:

Art. 58 O servidor que, em função de serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana.

  • 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
  • 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  • 3o  Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso.

As diárias são solicitadas através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) por servidores cadastrados e autorizados. Deverão ser requeridas com antecedência mínima de 10 dias para que, assim, seja possível o cadastro no sistema antes de sua ocorrência. As solicitações deverão ser entregues ao diretor da Unidade assinadas pelo beneficiário e, quando for o caso, pela chefia imediata do Setor de Lotação juntamente com os documentos comprobatórios, tais como: convocações, convites e programações.

Esclarecemos que as passagens rodoviárias são pagas como ressarcimento, após a apresentação da prestação de contas e dos comprovantes originais.

Não é permitido solicitar viagens para servidores que estejam com afastamento no SIAPE, sejam férias regulamentares, licenças ou afastamentos.

 

Prestação de Contas

Ao término da viagem o servidor ou colaborador eventual deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, preencher e assinar o Formulário de Prestação de Contas, anexando os documentos comprobatórios (bilhetes de passagens originais e certificados, quando houver) encaminhando-os à Coordenação de Administração .

Caso a viagem tenha terminado antes da data prevista, o servidor deverá devolver os valores correspondentes através do pagamento de GRU – Guia de Recolhimento da União.

Quando for necessária a prorrogação da viagem, mediante justificativa, o servidor receberá, posteriormente, os valores correspondentes.

Não é permitido o cadastro de novas solicitações de proposto com prestação de contas pendente.